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Acórdão nº 074145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART274 N3 ART661 N2. CCIV66 ART483 ART1781 C ART1792 N1 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414.

Sum·rio : I - O conjuge culpado ou principal culpado e, bem assim, o conjuge que pediu o divorcio com fundamento da alinea c) do artigo 1781 do Codigo Civil, devem reparar os danos n„o patrimoniais causados ao outro conjuge pela dissoluÁ„o do casamento. II - O pedido de indemnizaÁ„o deve ser deduzido na propia acÁ„o de divorcio. III - So podem ser pedidos na acÁ„o de divorcio os danos n„o patrimoniais causados pelo divorcio, em si, e n„o os emergentes, directamente, dos...

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