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Acórdão nº 074165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N90 PAG63.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2123 DE 1967/05/26 BLIII. D 47847 DE 1967/08/14 ART233. CCIV66 ART483 ART499 ART503 ART504 ART505 ART506 ART507 ART508 ART509 ART510 ART570 ART1319. L 30/86 DE 1986/05/27.

Sumário : I - Segundo a Base 53 da Lei n. 2123, de 26 de Maio de 1967 e o artigo 233 do Decreto n. 47847, de 14 de Agosto de 1967 que a regulamentou, a responsabilidade civil por danos causados no exercicio da caça era regulada nos termos gerais, salvo a respeitante aos danos causados com armas de fogo ou outros instrumentos de caça, a qual se aplicam as disposições sobre a responsabilidade objectiva ou pelo risco. II - A nossa lei, ao lado da responsabilidade baseada na culpa- - responsabilidade subjectiva -, considera, se bem que em casos excepcionais, a responsabilidade independente da culpa - a responsabilidade objectiva ou pelo risco. III - Embora a obrigação de indemnização, na...

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