Acórdão nº 074184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA COIMBRA
Data da Resolução10 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART370 N1. CPC67 ART40 N2 ART35. CNOT67 ART127 N1 N3 N5 B.

Sum·rio : I - A express„o "... sem que esteja regularizada a situaÁ„o..." inserta no n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, implica, alem da abstenÁ„o, por parte do notificado, uma oposiÁ„o frontal ao despacho do juiz. II - Assim, n„o cabe no espirito daquele normativo legal, a junÁ„o aos autos, dentro do...

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