Acórdão nº 074305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ALMEIDA OS ALIMENTOS CCIV 1966 PAG37. S SOUSA J COIAS LEI DIVORCIO ANOT PAG139.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIV66 ART2003 N1 N2 ART2012. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1951/06/19 IN BMJ N25 PAG407.

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