Acórdão nº 074322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART650 N1 ART712 N2. CCIV66 ART1339.

Sum·rio : I - Pedindo, os recorrentes, a anulaÁ„o do julgamento na 1 instancia, sem que tal quest„o haja sido suscitada ou tratada oficiosamente, na RelaÁ„o, por se tratar de quest„o nova, n„o pode o Supremo Tribunal de JustiÁa, dela conhecer. II - Alias, n„o se vislumbrando qualquer raz„o para tal anulaÁ„o, sempre teria de...

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