Acórdão nº 074348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1380 ART1381 A. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG355. AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG561.

Sum·rio : I - O direito de preferencia com base no artigo 1380, do Codigo Civil, n„o funciona, se o predio rustico alienado e confinante, se destinar a construÁ„o de predio urbano. II - Os Reus, como lhe era mister, n„o provaram que o predio rustico comprado se destinasse a construÁ„o...

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