Acórdão nº 074381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução02 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N1. CCIV66 ART217 N1 ART1778 A ART1781 ART1782 N1.

Sumário : I - E fundamento de divorcio litigioso a separação de facto entre os conjuges por seis anos consecutivos. II - Não afasta o proposito de não restabelecimento da vida em comum a circunstancia de, em homenagem ao interesse dos filhos, os conjuges separados se avistarem, tomando parte em refeições comuns com os filhos e presenteando-se em datas festivas, transportando-se para o...

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