Acórdão nº 074386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução30 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART412 ART424.

Sumário : I - Tendo o promitente-vendedor acordado verbalmente com a promitente-compradora que esta, mediante certa retribuição mensal, e ate a outorga da escritura, passaria a ocupar o andar que constituia o objecto do contrato-promessa, e havendo sido decidido pelas instancias, com transito em julgado, em acção de reivindicação intentada por quem, entretanto, havia comprado o predio ao primeiro, que o referido acordo verbal era valido e legitimava a ocupação pelo segundo, isso mesmo tem de se haver como assente. II - O mencionado acordo verbal interpenetrou-se no contrato- -promessa, ja que...

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