Acórdão nº 074398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO117 PAG92.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 N3 ART343 N2 ART1779 ART1786 N1.

Sumário : I - Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao reu a prova de o prazo ter ja decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei. II - Na acção de divorcio litigioso, e, portanto, a autora que incumbe fazer a prova da "data em que as injurias foram proferidas", mas e ao reu que compete provar terem-no sido ha mais de dois anos. III - Nem toda a violação dos deveres conjugais (entre eles, o de respeito) justifica o pedido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT