Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 074462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1987 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data31 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA OUTROS MANUAL PROC CIV 2ED PAG445 - PAG500. O MATOS COD EST 3ED PAG28.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART508 N1. DL 190/85 DE 1985/06/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/08 IN BMJ N268 PAG218.

Sumário : I - Para se decidir sobre a responsabilidade em acidente de transito, não e suficiente afirmar não existir qualquer presunção legal, importando demonstrar essa inexistencia, que se não avalia pela simples leitura das regras legais sobre responsabilidade civil emergente do facto ilicito. E exigivel ter em conta que existe um direito probatorio material, direito substantivo, englobando tres areas fundamentais: o onus da prova, a admissibilidade dos meios de prova e a força probatoria de cada um deles. II - Entre os meios de prova admitidos na lei figura a prova por presunção, como tal se considerando a que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução a demonstração da realidade de um outro facto. III - Segundo a regra de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT