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Acórdão nº 074507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1179 ART1780 B ART1786 N2.

Sumário : I - Um dos deveres dos conjuges e o da fidelidade, e a sua violação constitui adulterio que pressupõe relações sexuais com pessoa que não e o conjuge de quem as pratica, a existencia de um casamento que as torne ilicitas e a intenção de as manter, não obstante a existencia do casamento. II - Os factos praticados pelo reu integram a violação, por forma culposa, do dever de fidelidade, e configuram a gravidade e o caracter reiterado da referida violação, o que tornou impossivel a vida em comum de autora e reu. III - Ora, desde que se não provou ter a autora instigado o reu a praticar o adulterio ou ter intencionalmente criado condições propicias a sua verificação e ter ela revelado, pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão, expresso ou tacito, que o acto...

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