Acórdão nº 074538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/21 IN BMJ N347 PAG348.

Sumário : I - E de merito a revisão de sentença estrangeira se esta foi proferida contra portugues, em acção de divorcio litigioso. II - Em tal caso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente quais os factos que se provaram para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a poder apurar se a sentença revidenda ofende ou não as disposições do nosso direito privado. III - E não basta que a sentença revidenda refira menos...

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