Acórdão nº 074549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sum·rio : Sendo de natureza particular o interesse protegido pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revis„o de merito sobre sentenÁa estrangeira, cuja revis„o foi proferida contra cidad„o portugues vencido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT