Acórdão nº 074576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G ART1098.

Sum·rio : I - N„o se pode rever e confirmar uma sentenÁa estrangeira de divorcio entre portugueses, se o documento a certifica-la apenas diz que foi decretado o divorcio por sentenÁa de 23 de Setembro de 1983, ignorando-se o seu...

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