Acórdão nº 074594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução31 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART124 ART1801 ART1811 ART1819 ART1826 N1 ART1832 ART1868 ART1871 N1. CPC67 ART10 N1 ART335 ART653 N1 ART712.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Transitado o despacho saneador em que as partes foram declaradas legitimas, não pode voltar a discutir-se a legitimidade passiva do reu. II - Alias, tendo-se decidido em acção anterior, tambem com transito em julgado, que o marido da mãe da investigante não e o pai desta, não tem ele de intervir na acção...

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