Acórdão nº 074623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução17 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D F G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART365 N1.

Sumário : I - Como acto judicial foi produzido em processo judicial,e existência de acordo das partes sobre o divórcio, independentemente de ser ou não vinculativo, exige prova documental idêntica à de sentença- artigo 1096, alínea a). II - Um acórdão viola directamente a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil e indirectamente os...

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