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Acórdão nº 074650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução07 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART68. CCIV66 ART500 N3 ART503 N3 ART505 ART570 N2. RCE54 ART4 N1 N2 A N6.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG687.

Sum·rio : I - No ambito da responsabilidade civil, o nexo de causalidade e a culpa por negligencia, que n„o envolva especifica violaÁ„o da lei, constituem materia de facto da exclusiva competencia das instancias que escapa a censura do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - No caso, a RelaÁ„o decidiu, sem possibilidade de censura pelo Supremo, que o acidente, com suas consequencias ocorreu por causa da concorrencia dos comportamentos negligentes do condutor do...

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