Acórdão nº 074669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1979 PAG356 PAG343.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311. CRP67 ART8. CRP84 ART7. CPC67 ART264 N2 ART457.

Sumário : I - Na acção de reivindicação, a invocação de aquisição originaria obriga a prova dos factos de que emerge o direito, enquanto que a de aquisição derivada obriga a prova de que o direito ja existia no transmitente. II - Nesta ultima hipotese e de natureza relevante a invocação de presunção legal, como a que deriva do registo - artigo 7 do Codigo de Registo Predial. III - As partes não podem nem devem formular pedidos ilegais, nem deduzir diligencias meramente dilatorias, nem articular factos contrarios a verdade, nem podem usar as acções sabendo que não lhes assiste o direito invocado, nem servir-se da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT