Acórdão nº 074698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução08 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 807-H/83 DE 1983/06/30. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8 N2 ART207.

Sum·rio : O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, n„o e, nem directa nem indirectamente, inconstitucional e a lei uniforme, estabelecida pela...

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