Acórdão nº 074734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução02 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1779.

Sum·rio : I - N„o e a simples violaÁ„o dos deveres conjugais, mesmo que culposa, que conduz ao divorcio. E necessario que a violaÁ„o seja grave ou reiterada de modo a comprometer a possibilidade de vida em comum. II - Estas circunstancias s„o factos constitutivos do direito ao divorcio; e, como tais, e a...

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