Acórdão nº 074739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1987 (caso None)

Data19 Março 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O TEXTO EM INGLES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUES DA DECUDH FORAM PUBLICADOS IN DR IS 1978/03/09.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.

Legislação Nacional: CONST82 ART2 ART41 N6 ART273 N1 ART275 N1 ART276 N4 ART16 N2. L 6/85 DE 1985/05/04 ART16 N6 ART17.

Referências Internacionais: DECUDH ART18 ART30 . CARTA DA ONU ART42 ART43 N1 N2 ART45.

Sumário : O artigo 17 da Lei n. 6/85, de 4 de...

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