Acórdão nº 074749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução09 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO84 PAG98.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART25 ART52 N1 ART1672 ART1779 ART1786.

Legislação Estrangeira: CCIV ESPANHA ART86 N1 N2 N3 A B N4 N5 N6. L 30/81 DE 1981/07/07 - ESPANHA.

Sumário : I - Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. II - O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve...

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