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Acórdão nº 074757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução12 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART1508 ART1511 ART1513 N1 N2 ART1456 ART477. L 31/86 DE 1986/08/29. CCIV66 ART777 N2.

Sum·rio : I - A clausula compromissoria difere do compromisso arbitral na medida em que, naquela, a quest„o e apenas tida como possivel, comprometendo-se as partes a celebrar, de futuro, compromisso arbitral com vista a sua resoluÁ„o; enquanto que neste, i. e. no compromisso arbitral, a quest„o ja existe, atribuindo as partes a sua resoluÁ„o a determinados arbitros (artigos 1508 e 1511 do Codigo de Processo Civil). II - Alegando a autora que a re n„o cumpriu a obrigaÁ„o de lavrar o compromisso arbitral apesar de notificada para tanto, a mesma autora devia, de acordo com o n. 2 do...

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