Acórdão nº 074787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART270 ART276 ART277 N1 ART434 N2 ART473 ART1129. CPC67 ART722 N2 ART729 N2.

Sum·rio : I - Existe entre as partes um contrato de comodato, quando uma empresta gratuitamente ‡ outra o seu andar para que esta o utilize. II - Tendo sido convencionado ficar dependente a existÍncia de tal contrato de comodato da realizaÁ„o de um contrato- -promessa, isso constitui a estipulaÁ„o de condiÁ„o resolutiva, pois as partes subordinaram a um acontecimento futuro e incerto (a...

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