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Acórdão nº 074849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução02 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART387 N1 ART497 N1 ART722 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/02/31 IN BMJ N293 PAG352.

Sum·rio : I - O erro na apreciaÁ„o das provas e na fixaÁ„o dos factos materiais da causa n„o pode, em principio, ser objecto de recurso de revista. II - Se a providencia cautelar for julgada injustificada ou se caducar, o requerente e responsavel pelos danos causados ao requerido, quando n„o tenha agido com a prudencia normal. III - O juizo sobre a observancia, ou n„o, das regras gerais de diligencia e prudencia, porque referido a materia de facto, e da exclusiva...

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