Acórdão nº 074893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG380. JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VII PAG42.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART279. LULL ART17 ART19 ART47 ART48. CCIV66 ART519 N1. CONST82 ART8 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG299. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402. AC TC DE 1984/05/23 IN BMJ N347 PAG122. AC TC DE 1986/07/02 IN DR DE 1986/11/07. AC TC DE 1986/07/16 IN DR DE 1986/11/11.

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