Acórdão nº 074911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG249.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A. CPC67 ART137 ART729 N1.

Sumário : I - Não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura. II - A norma da alinea a) do artigo 1381 do Codigo Civil, insere-se no proposito de o direito de preferencia apenas ser admitido como meio de evitar parcelamentos ilegais. III - O Supremo Tribunal de...

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