Acórdão nº 074923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART40 ART68. CPC67 ART684 ART712 N2 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/25 IN BMJ N251 PAG122. AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319. AC STJ DE 1973/02/27 IN BMJ N224 PAG132.

Sumário : I - O objecto dos recursos e balizado pelas conclusões das alegações respectivas do parecer do Ministerio Publico exarado no processo posteriormente. II - A Relação so tem que conhecer da questão e dai que se ali não foram tratadas, não possa depois o Supremo Tribunal de Justiça tambem delas conhecer. III - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emitir juizos de valor sobre materia nova. IV - Ao Supremo Tribunal de Justiça e defeso...

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