Acórdão nº 074938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 ART511 N1 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 ART729 N1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART986 N3 ART987 N1 ART1156. CCOM888 ART3 ART172 ART245. CSC86 ART430.

Sum·rio : I - A relaÁ„o entre a sociedade anÛnima e o administrador reveste a natureza do mandato. II - O administrador de sociedade anÛnima, destituÌdo nos termos do artigo 172, do CÛdigo Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuÌzos sofridos desde que n„o exista justa causa para a destituiÁ„o, cabendo o Ûnus...

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