Acórdão nº 074979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART1135 ART1174 ART1175 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/02/07 IN BMJ N184 PAG223.

Sumário : I - Considera-se em estado de falencia o comerciante impossibilitado de cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia tera lugar desde que se prove, alem do mais, a cessação de pagamento pelo devedor. III - Relativamente as sociedades de responsabilidade limitada, a falencia pode ser declarada com fundamento na insuficiencia manifesta do activo...

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