Acórdão nº 075025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. LULL ART70.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG502.

Sum·rio : I - A operaÁ„o bancaria titulada por uma carta-proposta e por uma letra sacada e aceite pelos reus e pelo autor, e, depois, endossada por aqueles a este e conhecida pela designaÁ„o de "desconto bancario". II - Nesta hipotese n„o se trata de um verdadeiro desconto, pois o banco n„o fica investido na titularidade de um credito sobre terceiro, sendo o credito cartular que o sacador lhe oferece aquele que ele tem sobre o proprio aceitante. III - Tal operaÁ„o e, antes, um contrato de emprestimo que se traduz na entrega de quantia em dinheiro...

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