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Acórdão nº 075133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST. DIR INT PRIV.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 N2 ART49 ART70. CCIV66 ART323 ART591 N1. CPC67 ART467 ART722 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. DL 200-C/80 DE 1980/06/24. PORT 443/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CONST82 ART8 N1 ART207 ART208.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9 ANEXO II ART13. CONV DE VIENA SOBRE DIREITOS E TRATADOS ART62.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC IN DR IIS 1986/01/07.

Sum·rio : I - Tendo a RelaÁ„o concluido que o atraso na citaÁ„o do reu n„o foi devido a culpa do autor, que requerera a citaÁ„o daquele quinze dias antes do termo do prazo prescricional de uma letra, n„o se opera a prescriÁ„o da obrigaÁ„o cambiaria. II - A culpa, fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constitui materia de facto cujo conhecimento e da exclusiva competencia das instancias. III - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode exercer censura sobre a decis„o das instancias quanto a essa quest„o, o que so n„o aconteceria se se tratasse de culpa resultante da infracÁ„o de normas legais, culpa essa que constituiria materia de direito. IV - Face ao artigo 1 da ConvenÁ„o de Genebra de 6 de Julho de 1930 e ao artigo 13 do seu Anexo II, distinguem-se dois compromissos negociados e acordados: o primeiro relativo as letras emitidas no territorio de uma das partes contratantes e pagaveis na outra, e o segundo respeitante a letras emitidas e pagaveis no territorio da mesma parte. V - Por virtude daquele primeiro compromisso, os juros moratorios ficariam obrigatoriamente sujeitos em todo o lado a taxa convencionada de 6%. VI - Por virtude do segundo principio, os juros moratorios so ficariam...

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