Acórdão nº 075254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART13.

Sum·rio : I - A funÁ„o jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so compete aos tribunais. II - A FederaÁ„o Portuguesa de Futebol e uma associaÁ„o que reveste a categoria de pessoa colectiva de utilidade publica que tem como fim principal dirigir, promover, incentivar e regulamentar a pratica do futebol. III - Um org„o da FederaÁ„o Portuguesa de Futebol (o Conselho de JustiÁa) n„o pode condenar um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT