Acórdão nº 075258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de divorcio litigioso n„o contestada pelo reu, a falta de contestaÁ„o n„o significa a passagem a divorcio por mutuo consentimento, ainda que, no processo, tenha havido acordo quanto a alimentos. II - Sendo a requerente da revis„o da sentenÁa estrangeira, proferida naquela...

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