Acórdão nº 075276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1988 (caso None)

Data12 Janeiro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ VIII PAG236. L CARDOSO MANUAL PAG297.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART218 ART285 ART286 ART289 N1. CPC67 ART145 N3 ART489 N1 N2 ART668 N1 ART801 ART811 ART815 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG198. AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG98. AC RP DE 1979/05/29 IN BMJ N228 PAG468. AC RE DE 1982/06/24 IN BMJ N320 PAG467.

Sumário : I - Tendo o Reu instaurado execução com base nas letras que os Autores aceitaram e lhe entregaram, segundo dizem para obter um financiamento no Banco e de que se apropriou, sem deduzirem oposição, com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com esta acção, em vista do que se dispõe nos artigos...

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