Acórdão nº 075306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução05 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART272 ART273 ART274 ART275 ART276 ART277 ART289 ART875 ART1307 N1 N3. CCIV867 ART2168 ART2171. CNOT67 ART89 A ART90. DL 23052 DE 1933/09/23 ART1 ART2 ART34 ART35 ART36 PARÚNICO. DL 24468 DE 1934/09/06 ART3. D 26414 DE 1936/03/11.

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