Acórdão nº 075330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Data06 Outubro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49381 DE 1969/11/15 ART31 N1 ART47 N3. LSQ ART31. CPC67 ART722 N2 ART729.

Sum·rio : I - E nula a assembleia geral de sociedade por quotas em que o balanÁo e contas de gerencia aprovados n„o s„o exactos e completos, apresentando irregularidades que se traduzem na fixaÁ„o de um activo superior ou real, resultando falseada a determinaÁ„o da situaÁ„o patrimonial da Re. II - E e nula e...

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