Acórdão nº 075335 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3. CCIV66 ART416 N1 ART417 ART418 ART1410. CPC67 ART684 N3.

Sumário : Querendo vender a coisa que e objecto de preferencia, deve o obrigado comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. Para tanto, não pode limitar-se a comunicar uma intenção de venda por determinado preço. Tera de comunicar uma venda ajustada, perante a qual podera ser exercido o direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT