Acórdão nº 075364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC39 ART690. CPC67 ART274 N1 ART684 N3 ART690 N1 N2 N3. CCIV66 ART279 A C ART296 ART1094 Sumário : I - Não é de admitir a reconvenção deduzida pelo interveniente principal, chamado pelo primitivo réu, contra este e o autor, a pedir a condenação solidária dos recorridos a pagarem-lhe determinada indemnização. II - Tendo a escritura de trespasse em causa sido celebrada em 30 de Setembro de 1980, foi proposta dentro do prazo imposto pelo artigo 1094 do Código Civil a acção de despejo cuja petição inicial foi recebida na secretaria do tribunal em 29 de Setembro de 1981. III...

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