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Acórdão nº 075370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 D ART501 N1 ART660 N2 ART661 N1 ART668 N1 D ART690 ART713 N2 ART716 N1 ART731 N2.

Sumário : I - O acordão da Relação, como a sentença, não pode condenar em quantidade superior, ou em objecto diverso, do que se pedir nos articulados, quer pelo autor, quer pelo reu-reconvinte. II - Quanto ao mais, a actividade dos tribunais de recurso apenas esta limitada pelas conclusões que o recorrente formulou na sua alegação, que apenas se destinam a resumir o ambito do recurso e os seus fundamentos. III - Assim, o tribunal de recurso deve resolver as questões suscitadas nas conclusões, ainda que o efeito juridico resultante da procedencia de tais fundamentos...

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