Acórdão nº 075408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução12 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART292 ART668 N1 B. CCJ62 ART45 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 ART283.

Sum·rio : … admissÌvel, ao abrigo do n. 5 do artigo 145 do CÛdigo de Processo Civil, o pagamento das custas, que s„o condiÁ„o de seguimento do recurso, atÈ ao segundo ou terceiro dias seguintes ao termo do prazo para tal pagamento (artigo 145, n. 3 do CÛdigo das...

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