Acórdão nº 075474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução01 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 190/85 DE 1985/06/24. CCIV66 ART503 N3 ART506 ART508. CPC67 ART683 N2.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1979/11/21.

Sum·rio : I - Do artigo 506 do Codigo Civil, sobre colis„o de veiculos, resulta que a responsabilidade, se nenhum dos condutores tiver culpa no acidente, e repartida na proporÁ„o em que o risco de cada um dos veiculos tiver contribuido para os danos. II - Reporta-se este normativo a inexistencia de prova de culpa de...

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