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Acórdão nº 075497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGOMES DOS SANTOS
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 ART729 N3 ART730 ART1096 A F G ART1101. CCIV66 ART25 ART31 N1 N2 ART52 N1 ART55 N1 ART1672 ART1779 ART1787.

Sumário : I - Os requisitos de que depende a confirmação de sentença estrangeira são os que o artigo 1096 do Código de Processo Civil enumera nas alíneas a) a g), devendo o tribunal competente para a revisão verificar oficiosamente se concorrem os requisitos indicados nas alíneas a), f) e g) sem prejuízo de, também oficiosamente, negar a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apurar que falta alguns dos requisitos exigidos nas outras alíneas - artigo 1101 do mesmo Código. II - Os limites do recurso são determinados pelas conclusões da respectiva alegação. III - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido...

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