Acórdão nº 075503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução22 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 N2 ART193 N2 C ART470 N1. CCIV66 ART512 ART515.

Sumário : I - Devem considerar-se incompatíveis não só os pedidos que mútuamente se excluem, mas também os que assentam em causas de pedir inconciliáveis. II - Há que distinguir entre o litisconsórcio voluntário, a cumulação de pedidos e a coligação. III - Tratando-se de obrigação solidária, a relação jurídica é única, nada impedindo que o autor intente a acção contra os obrigados solidários, não há, nesse caso, que...

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