Acórdão nº 075504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução19 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1723 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/16 IN BMJ N353 PAG369. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PAG211.

Sumário : I - Contendo um despacho duas decisões distintas, uma desfavorável ao requerido e outra que lhe foi favorável e que lhe deu ganho de causa, nem por isto ele deixou de ficar vencido quanto à primeira. Assim, dela pode interpôr recurso subordinado no caso de a parte contrária haver...

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