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Acórdão nº 075578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1988 (caso None)

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Vincent
Data21 Abril 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR. DIR CONST. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 77/77 DE 1977/09/29 ART26. CONST82 ART96 N1 A ART97 N1 N2. CCIV66 ART1260 ART1271. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16. AC STJ PROC74477 DE 1988/02/18.

Sumário : I - Os reus que não forem sujeitos da relação material controvertida não tem interesse em contestar, carecendo de legitimidade. II - Nos termos da Constituição, a politica agricola tem como objectivo promover a melhoria da situação economica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e medios agricultores pela transformação das estruturas fundiarias, pela transferencia progressiva da posse util da terra e dos meios de produção directamente utilizados na exploração para aqueles que a trabalham. III - Essa transferencia far-se-a atraves da expropriação dos latifundios e das grandes explorações capitalistas, sendo entregues a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores...

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