Acórdão nº 075594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução19 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR INT PUBL - DIR INT ECON. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART48 N2 ART49 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART14. CONST82 ART8 ART207 ART208. CCIV66 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART559 N1. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CPC67 ART722 N2 ART729 N1 ART755.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC TC 158/85 DE 1985/07/31 IN DR IIS 1986/01/07.

Sum·rio : I - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ao elevar a taxa dos juros legais e livranÁas, quando È fixada em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT