Acórdão nº 075654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução12 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 N1 ART30 N1 ART494 N1 I.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/06/01 IN BMJ N328 PAG591. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG449.

Sum·rio : I - So pode falar-se de coligaÁ„o passiva quando s„o varios os reus e diferentes os pedidos formulados contra cada um deles. II - Sendo varios os reus, sujeitos solidarios da mesma relaÁ„o controvertida, a figura que correctamente se desenha e a do litisconsorcio voluntario passivo. III - Sendo o pedido de capital e juros, ainda que estes de montantes diferentes em relaÁ„o a cada reu, mas estando os pedidos de juros numa relaÁ„o de dependencia em relaÁ„o ao pedido do capital, tambem os pedidos de...

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