Acórdão nº 075660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução23 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8 N1 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG229.

Sum·rio : I - A quest„o de saber se a taxa dos juros de mora referentes as letras accionadas e de 23% ou de 6%, tem sido bastante debatida, sendo a corrente jurisprudencial dominante aquela que entende ser a referida...

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