Acórdão nº 075679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART69 N1 ART150 ART151. DL 48953 DE 1969/04/05 ART4 ART58.

Sum·rio : A Caixa Geral de DepÛsitos n„o deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados...

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